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Direito do consumidor

STJ decide que fornecedor responde por danos materiais mesmo no prazo de reparo

02/06/202512/10/2025Tales Lacerda

A 4ª turma do STJ decidiu, em 24/05/25, que o prazo de 30 dias previsto no artigo 18, parágrafo 1º, do CDC não restringe a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor. Segundo o entendimento, a reparação deve abranger integralmente todos os
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Sobre mim

Engenheiro eletricista (UFMG), especialista em Gestão de Negócios, Mestre em Administração (UFMG) e Bacharel em Direito (Centro Universitário Dom Hélder Câmara).

Áreas de estudo

Direito do consumidor no comércio eletrônico, Práticas de segurança e tecnologia, Direito Digital, Sustentabilidade e meio-ambiente

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