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STF dá 24 meses para Congresso brasileiro proteger trabalho frente à automação

12/10/2025Tales Lacerda

No dia 9/10/25, STF entendeu, por unanimidade, que o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar o art. 7º, XXVII, da CF, que prevê o direito à proteção do trabalhador em face da automação. A Corte deu 24 meses para que o
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Sobre mim

Engenheiro eletricista (UFMG), especialista em Gestão de Negócios, Mestre em Administração (UFMG) e Bacharel em Direito (Centro Universitário Dom Hélder Câmara).

Áreas de estudo

Direito do consumidor no comércio eletrônico, Práticas de segurança e tecnologia, Direito Digital, Sustentabilidade e meio-ambiente

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